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ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
DO RIO GRANDE DO SUL

ESTATUTO SOCIAL

(Com as alterações aprovadas na AGE de 05.05.2014)

SUMÁRIO

CAPÍTULO I
Da Entidade e seus Fins - Arts. 1º a 5º

CAPÍTULO II
Dos Sócios - Arts. 6º a 15

CAPÍTULO III
Dos Órgãos da Administração - Arts. 16 a 63

Seção I
Da Assembléia Geral - Arts. 18 a 34

Seção II
Do Conselho de Representantes - Arts. 35 a 43

Seção III
Do Conselho Fiscal - Arts. 44 a 46

Seção IV
Da Diretoria - Arts. 47 a 63

Seção V
Do Conselho de ex-Presidentes - Arts. 63-A a 63-D

CAPÍTULO IV
Das Eleições - Arts. 64 a 71

CAPÍTULO V
Do Exercício Financeiro e das Receitas Sociais - Arts. 72 a 75

CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias - Arts. 76 a 83

CAPÍTULO I
DA ENTIDADE E SEUS FINS

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL, também designada pela sigla AFISVEC, é uma sociedade civil, fundada em 10.01.1952, de fins não lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º – A AFISVEC, inscrita no Cartório do Registro Especial, desta Capital, com registro original sob nº 1.298, fls. 215, Livro “A”, nº 3, em 04.04.1952, rege-se pelo Estatuto consolidado e alterado conforme registro nº 39.406, efetuado em 27.05.2002, Livro “A”, nº 24, fls. 144v e com as seguintes alterações:

I – registro nº 45.674, fls. 158, Livro A, nº 44, em 16.02.2004;

II – registro nº 55.706, fls. 55f, Livro A, nº 78, em 22.08.2006; e adendo registrado sob nº 71.708, fls. 256F, Livro A, nº 131, em 04.08.2010; e

III – as aprovadas pela assembleia geral extraordinária realizada em 05.05.2014.

Parágrafo único – As alterações na redação do Estatuto, introduzidas anteriormente à consolidação do texto referida no “caput”, foram anotadas nos livros, folhas e datas a seguir, e obtiveram os seguintes números de registros

I – nº 2.574, fls. 299, livro "A" nº 5, em 21.07.1961;

II – nº 3.276, fls. 230v, livro “A”, nº 6, em 09.10.1964;

III – nº 209.838, em 17.12.1965;

IV – nº 225.450, em 19.12.1966;

V – nº 16.396, fls. 213v, livro "H", nº 23, em 31.08.1979;

VI – nº 5.372, Livro "A", nº 9, em 05.07.1985;

VII – nº 18.018, fls. 75v, Livro A, nº 11, em 03.11.1993;

VIII – nº 18.871, fls. 222v, Livro A, nº 11, em 03.05.1994.

Art. 3º – A AFISVEC é constituída pelos associados integrantes da extinta carreira de Fiscal de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul e os da carreira de nível superior definida para o órgão responsável pela Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul que tenham atribuições semelhantes e que compreendam as privativas do extinto cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, ativos e inativos.

Art. 4º – A AFISVEC tem personalidade jurídica distinta de seus associados, os quais não respondem ativa, passiva, subsidiária ou solidariamente por obrigações por ela assumidas.

Art. 5º – A AFISVEC tem por finalidade:

I – representar e defender os interesses, inclusive judicialmente, da categoria que congrega;

II – coordenar planos de assistência médica, dentária e hospitalar aos associados, a seus dependentes e a outros participantes, conforme regulamento específico;

III – propiciar consultas de natureza jurídica aos associados e a seus dependentes;

IV – promover e incentivar o exercício de atividades de caráter desportivo, social, cultural e cívico, e em especial:

a) criar e instalar biblioteca pública na área tributária e afim;

b) preservar o patrimônio cultural e imaterial do Rio Grande do Sul;

c) estimular e fazer eventos na área do desporto;

V – cooperar com o poder público nos assuntos que se relacionem com a atividade exercida por seus associados;

VI – proporcionar o aprimoramento dos conhecimentos técnicos e especializados dos seus associados, mediante a realização de palestras, seminários, publicações, conferências, encontros, cursos e outros eventos de caráter cultural ou técnico que versem, em especial, sobre matéria relacionada com o Direito Tributário, a Receita Pública, bem como quanto à sua administração;

VII – zelar no sentido de que seja mantido, entre os seus associados, um ambiente de perfeita harmonia e congraçamento em torno dos ideais da classe;

VIII – divulgar assuntos de interesse dos associados e as atividades da AFISVEC;

IX – contratar seguros em geral, inclusive a não-associados, desde que servidores públicos do Estado, em apólices coletivas, sujeitando-se os interessados ao ônus dos prêmios respectivos;

X – proporcionar auxílio financeiro, arrecadado junto ao corpo social, aos beneficiários de associado quando de seu falecimento;

XI – prestar assistência no encaminhamento e acompanhamento de processos de qualquer natureza de interesse dos associados;

XI – prestar assistência no encaminhamento e acompanhamento de processos de qualquer natureza de interesse dos associados;

XII – organizar sede social para freqüência e gozo dos associados e seus familiares;

XIII – instituir e administrar, através de execução direta ou indireta, consórcios, fundos mútuos de autofinanciamento e formas assemelhadas, exclusivamente para associados, com vistas a facilitar a aquisição de bens;

XIV – prestar fiança ou aval aos associados, a critério da Diretoria, respeitados os parâmetros e as condições fixados pelo Conselho de Representantes, mediante exame de proposição apresentada pela Diretoria;

XV – prestar auxílio financeiro de curto prazo aos seus associados, em casos de comprovada necessidade, a critério da Diretoria, respeitados os parâmetros e condições fixados pelo Conselho de Representantes, mediante exame de proposição apresentada pela Diretoria;

XVI – instituir e administrar, no quadro social, empreendimentos favorecidos com incentivos fiscais, desde que não colidam com os fins da AFISVEC;

XVII – criar, manter e administrar a Escola da AFISVEC que tem como objetivo principal ministrar cursos sobre matéria relacionada com o Direito Tributário e a Receita Pública, e também:

a) criar grupos de estudos literários e estimular a produção de obras;

b) divulgar a música, artesanato e o folclore;

c) estimular a realização de eventos sobre temas gauchescos;

d) defender e ampliar o acervo e o patrimônio histórico e cultural rio-grandense;

XVIII – manter serviços de compilação e fornecimento de legislação.

Parágrafo único – As finalidades referidas nos incisos V, VIII, X, XIII, XIV e XV alcançam, exclusivamente, os sócios das categorias fundador e efetivo.

CAPÍTULO II
DOS SÓCIOS

Art. 6º – Os associados classificam-se em:

I – fundador, o que ingressou na AFISVEC até o dia 11 de abril de 1952;

II – efetivo, aquele a que se refere o art. 3º, satisfeita a condição prevista no art. 7º;

III – vinculado, aquele de que trata o art. 8º.

Art. 7º – O servidor integrante das carreiras referidas no art. 3º, ativo ou inativo, poderá associar-se à AFISVEC, na qualidade de efetivo, desde que contribua com a jóia prevista no art. 15, inciso I.

Parágrafo único – A jóia referida neste artigo:

a) será cobrada uma única vez;

b) não será restituída na hipótese de eliminação ou pedido de demissão de associado do quadro social.

Art. 8º –
Como associado vinculado será admitido:

I – o que se exonerar do cargo;

II – o cônjuge ou companheiro supérstite de associado, fundador ou efetivo, já falecido.

Parágrafo único – O prazo para os interessados se associarem à AFISVEC como sócio vinculado será de até 60 dias:

a) da data da exoneração do cargo, na hipótese do inciso I;

b) da data do óbito, na hipótese do inciso II; ou

c) após 10 de abril de 2006, nas hipóteses em que a exoneração ou o óbito tenham ocorrido em data anterior à mencionada.

Art. 9º – O candidato a associar-se à AFISVEC deverá assinar a proposta para sócio onde constará, além de seus dados pessoais e endereço residencial, o nome dos dependentes e beneficiários, com indicação precisa de grau de parentesco e data de nascimento de cada um.
Parágrafo único – A assinatura da proposta de sócio implica a declaração de conhecimento deste Estatuto, dos regulamentos e demais disposições regimentais, bem como na autorização para desconto em folha, ou através de estabelecimento bancário, das importâncias correspondentes às suas obrigações pecuniárias para com a AFISVEC.

Art. 10 – São deveres do associado:

I – concorrer para a realização das finalidades da AFISVEC, participando da sua vida associativa;

II – obedecer às disposições estatutárias, aos regulamentos e às demais disposições regimentais, assim como às deliberações tomadas para a sua execução;

III – acatar as decisões da Assembleia Geral, do Conselho de Representantes e da Diretoria, sem prejuízo dos recursos previstos neste Estatuto;

IV – cumprir, no prazo e forma estipulados, as obrigações assumidas com a AFISVEC, inclusive as pecuniárias;

V – aceitar e desempenhar gratuitamente os encargos para os quais tenha sido eleito ou designado;

VI – colaborar com a Administração da AFISVEC em iniciativas tendentes ao cumprimento dos fins sociais;

VII – zelar pelo patrimônio moral e material da AFISVEC, denunciando ao órgão competente qualquer irregularidade de que tenha ciência.

Art. 11 – São direitos do associado, observadas as ressalvas deste Estatuto:

I – participar, em igualdade de condições, dos benefícios oferecidos ou proporcionados pela AFISVEC;

II – participar das reuniões da Assembleia Geral;

III – votar e ser votado nas eleições para a AFISVEC;

IV – requerer a convocação de reunião extraordinária de Assembleia Geral à Diretoria ou ao Conselho de Representantes ou, ainda, convocar reunião de Assembleia Geral, observado o disposto no art. 30, §§ 2º a 4º;

V – continuar a pertencer à AFISVEC, com os mesmos deveres e direitos, exceto o de votar e ser votado, se deixar de integrar a carreira mencionada no art. 3º, excluído desta restrição o associado inativo;

VI – propor à Diretoria qualquer medida tendente ao cumprimento dos fins da AFISVEC ou de interesse geral da classe;

VII – protestar perante a Diretoria, por ato desta ou de qualquer de seus membros, com recurso ao Conselho de Representantes, se por ação ou omissão daquela julgar seus direitos de associado cerceados ou lesados, ou se tiver ciência de fato grave, lesivo ao patrimônio da AFISVEC ou aos interesses dos associados;

VIII – demitir-se do quadro social.

Parágrafo único – O disposto nos incisos II a V não se aplica ao associado vinculado.

Art. 12 – Será eliminado do quadro social o associado que:

I – ficar em atraso por mais de 6 (seis) meses no cumprimento de suas obrigações, inclusive pecuniárias, com a AFISVEC;

II – for condenado judicialmente, em sentença transitada em julgado, por ato que o desabone e o torne inidôneo;

III – for demitido do cargo público, mediante processo administrativo, a bem do serviço público;

IV – tiver cometido ofensa grave à AFISVEC, ou a ela causado prejuízo de natureza moral ou material, apurado mediante processo interno, instaurado pela Diretoria, assegurado o direito de defesa.

Parágrafo único – A aplicação da penalidade prevista no inciso I só poderá ocorrer se comprovado que, após notificado pela Diretoria, não tenha o associado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da notificação, adotado providências para regularização das suas obrigações.

Art. 13 – A pena de eliminação do quadro social referida no artigo anterior será aplicada pela Diretoria, por maioria absoluta de votos.

§ 1º – O associado eliminado do quadro social poderá interpor recurso da decisão ao Conselho de Representantes e, posteriormente, à Assembleia Geral.

§ 2º – Os recursos referidos no parágrafo anterior deverão ser interpostos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da penalidade ou do indeferimento do recurso ao Conselho de Representantes.

§ 3º – As decisões sobre os recursos referidos no § 1º deverão ser efetivadas e comunicadas ao requerente no prazo máximo de 30 (trinta) dias da formalização daqueles.

§ 4º – O recurso ao Conselho de Representantes terá efeito suspensivo da pena.

Art. 14 – A Diretoria, por maioria absoluta de votos, poderá suspender, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, do gozo dos direitos e benefícios conferidos por este Estatuto, o associado que não cumprir os deveres previstos no art. 10, exceto os dos incisos I, V e VI da mesma disposição.

§ 1º – A critério da Diretoria, poderá ser aplicada a pena de advertência, escrita, em substituição à suspensão prevista no “caput”.

§ 2º – Ao associado que for suspenso ou advertido nos termos deste artigo é assegurado o direito de solicitar reconsideração e, após, recorrer ao Conselho de Representantes, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência da penalidade ou do indeferimento do pedido de reconsideração.

§ 3º – As decisões sobre os recursos referidos no parágrafo anterior deverão ser efetivadas e comunicadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias da formalização daqueles.

Art. 15 – Os associados fundador e efetivo estão sujeitos às seguintes contribuições:

I – jóia, por ocasião do ingresso no quadro social;

II – mensalidade;

III – Auxílio Solidariedade, para o fim previsto no art. 5º, inciso X;

IV – extraordinária, a ser estabelecida em Assembleia Geral, por tempo determinado e para fim específico, após aprovação, pelo Conselho de Representantes, de proposta fundamentada da Diretoria.

§ 1º – Por ocasião da apreciação do orçamento anual da entidade, a Diretoria e o Conselho de representantes, em sessão conjunta, por maioria absoluta de votos, após ouvido o parecer do Conselho Fiscal, e mediante proposta da Diretoria, fixarão os quantitativos a que se referem os incisos I e II.

§ 2º – O Auxílio Solidariedade referido no inciso III será:

a) entregue aos beneficiários relacionados pelo associado, no prazo de até 7 (sete) dias após a ocorrência do óbito;

b) devido pelos associados no mês seguinte à ocorrência do óbito, na proporção de 0,2% (dois décimos por cento) do vencimento básico da classe inicial da carreira referida no art. 3º, por associado falecido, podendo a Diretoria prever hipóteses de parcelamento, nas condições e parâmetros definidos pelo Conselho de Representantes.

§ 3º - O associado vinculado contribui apenas com a mensalidade social prevista no inciso II.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 16 – São órgãos da Administração:

I – a Assembleia Geral;

II – o Conselho de Representantes;

III – o Conselho Fiscal;

IV – a Diretoria; e

V – o Conselho de Ex-Presidentes.

Art. 17 – O mandato dos membros do Conselho de Representantes, do Conselho Fiscal, da Diretoria e de outros órgãos instituídos em caráter provisório ou permanente na Administração da AFISVEC será exercido gratuitamente.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não impede:

a) o pagamento ou o ressarcimento, pela AFISVEC, de despesas efetuadas no desempenho do cargo;

b) a compensação financeira, destinada a repor perda de indenização pecuniária e/ou vantagem remuneratória, exceto função gratificada, ocasionada pelo afastamento funcional do associado para ocupar o cargo eletivo na AFISVEC, conforme definido em sessão conjunta da Diretoria e do Conselho de Representantes;

c) o pagamento de despesas dos candidatos à Diretoria da AFISVEC, efetuadas durante o período eleitoral e efetivamente comprovadas, limitado ao valor de 50 (cinqüenta) vezes o valor da mensalidade social, para cada uma das chapas concorrentes.

Seção I
Da Assembléia Geral

Art. 18 – A Assembleia Geral, órgão soberano por excelência, é a reunião dos associados fundadores e efetivos, no gozo de seus direitos sociais, convocada e instalada na forma deste Estatuto, a fim de deliberar sobre assuntos de interesse da AFISVEC, dentro dos limites estatutários.

Art. 19 – A Assembleia Geral deliberará por maioria de votos dos participantes da reunião, exceto:

I – na hipótese de Assembleia Ordinária para a eleição dos administradores, caso em que:

a) nas eleições para a Diretoria, será eleita a chapa concorrente que obtiver a maioria simples dos votos;

b) nas eleições para o Conselho Fiscal, serão eleitos como Conselheiros titulares os dois candidatos que obtiverem o maior número dos votos válidos e como Conselheiros suplentes o terceiro e quarto candidatos mais votados;

c) nas eleições para o Conselho de Representantes, serão eleitos os três candidatos mais votados, respectivamente como Conselheiro titular e como primeiro e segundo suplentes, em cada Comissão, conforme disposto no Regulamento Eleitoral;

II – quando a reunião Extraordinária tiver por objetivo o previsto nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do art. 28, hipótese em que a deliberação será tomada por, no mínimo, dois terços dos associados presentes.

§ 1º – Na contagem de votos não serão computados os votos em branco.

§ 2º – É vedado à Assembleia Geral delegar a qualquer outro órgão ou associado os poderes de deliberação que lhe são especificamente atribuídos por este Estatuto.

§ 3º – Quando houver empate:

a) exceto o previsto na alínea seguinte, será obrigatório o voto de qualidade, a ser exercido pelo Presidente da Mesa;

b) nas Assembleias para a eleição dos administradores e conselheiros, será utilizado o critério da idade para desempate, sendo considerado eleito o mais idoso.

§ 4º – Na hipótese da alínea “a” do inciso I do ”caput”, quando houver mais de duas chapas concorrentes à Diretoria e nenhuma dessas chapas obtiver a maioria simples dos votos válidos e, ainda, quando a diferença apurada entre as duas chapas mais votadas for inferior a 10%, será realizada nova Assembleia Geral Ordinária para o segundo turno das eleições, conforme previsto nos arts. 31 e 64.

Art. 20 – O associado participará da reunião:

I – pessoalmente; ou

II – representado por outro associado, mediante procuração com poderes especiais válida para uma única Assembleia Geral.

§ 1º – A participação será comprovada mediante a assinatura:

a) do associado ou de seu representante, no livro de presença da Assembleia Geral referida na alínea “b” do inciso I ou nas alíneas do inciso II, do art. 28;

b) do próprio associado, na folha de votação das mesas eleitorais da Assembleia Geral referida no inciso I, “a” do art. 28.

§ 2º – O procurador deverá entregar os instrumentos dos mandatos que lhe foram outorgados ao encarregado do controle do livro de presença.

§ 3º – Nenhum associado poderá representar mais de 5 (cinco) outros associados.

§ 4º – O comparecimento pessoal do mandante na Assembleia Geral revogará o instrumento da procuração, a partir do momento da aposição de sua assinatura no livro de presença.

§ 5º – O disposto no inciso II do “caput” não se aplica quando da realização de Assembleia Geral Ordinária para eleição dos administradores e conselheiros, referida na alínea “a” do inciso I do art. 28.

Art. 21 – Na discussão dos temas da ordem do dia da Assembleia Geral, cada associado poderá falar durante 5 (cinco) minutos, sem prorrogação, e no máximo duas vezes sobre o mesmo assunto, salvo o autor da proposta formulada em plenário ou previamente formulada por escrito à mesa diretora dos trabalhos, a quem será dada a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos na primeira intervenção e de 5 (cinco) minutos nas demais intervenções.

§ 1º – O limite de intervenções do autor da proposta será decidido pela mesa diretora dos trabalhos.

§ 2º – Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição e não poderão ser interrompidos por apartes que não sejam por eles concedidos.

§ 3º – Os membros da mesa poderão tomar parte nas discussões sem deixar seus cargos, exceto o Presidente dos trabalhos que, para fazê-lo, deverá passar a presidência a um dos Secretários.

§ 4º – O disposto neste artigo e nos arts. 22 a 27 não se aplicam quando da realização de Assembleia Geral Ordinária para eleição dos administradores e conselheiros, referida na alínea “a” do inciso I do art. 28, hipótese em que será observado o disposto no Capítulo IV, arts. 64 a 70.

Art. 22 – O Presidente da mesa poderá, a requerimento de associado ou por sua iniciativa, dar por encerrada a discussão sobre determinada matéria, quando julgar suficientemente esclarecido o assunto ou considerar inconveniente o seu prosseguimento, desde que pelo menos 5 (cinco) dos presentes tenham usado da palavra a respeito.

Art. 23 – Os associados poderão requerer à mesa a leitura dos documentos que julgarem necessários à sua orientação, na apreciação e julgamento da matéria em debate.

Art. 24 – As emendas e os substitutivos a qualquer proposta serão discutidos juntamente com esta, fazendo-se, porém, na votação, ressalva daqueles, a fim de serem votados posteriormente, salvo requerimento de preferência aprovado pelo plenário.

Art. 25 – O Presidente dos trabalhos resolverá as questões de ordem que forem suscitadas, cabendo ao plenário decidir em grau de recurso.

Art. 26 – O associado não terá direito de voto em matéria que lhe diga respeito pessoalmente, podendo, entretanto, discuti-la.

Art. 27 – Quando se pretender, em qualquer reunião de Assembleia Geral Ordinária, tratar de assunto não constante da ordem do dia, ou que não se concilie com o objeto da convocação, poderá o Presidente dos trabalhos interromper a sua discussão temporariamente ou não admiti-la nessa reunião, com recurso ao plenário.

Art. 28 – A Assembleia Geral reunir-se-á, observado o quorum previsto no art. 32:

I – de forma ordinária:

a) para as eleições da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes e, quando for necessário, em um segundo turno para a eleição da Diretoria, observadas as datas e condições estabelecidas no art. 64;

b) na segunda quinzena do mês de setembro, para tomar conhecimento e deliberar sobre a prestação de contas e o relatório da Diretoria;

II – de forma extraordinária, em qualquer tempo para:

a) tratar de assuntos de interesse da AFISVEC ou da categoria funcional que congrega;

b) cassar mandatos de ocupantes de cargos eletivos, individual ou coletivamente, quando esse procedimento for indispensável à salvaguarda dos interesses da AFISVEC, ou justificado por motivos de notória gravidade;

c) reformar este Estatuto;

d) deliberar sobre a dissolução da AFISVEC, observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 29 – A AFISVEC somente poderá ser dissolvida em Assembleia Geral Extraordinária expressamente convocada para esse fim, observado o disposto no inciso II do art. 19 e no art. 32, § 1º, alínea “c”.

Parágrafo único – Deliberada a dissolução, a Assembleia Geral designará 3 (três) associados que supervisionarão os atos de liquidação da AFISVEC e destinará o patrimônio remanescente:

a) no caso de bens provenientes de doações, aos respectivos autores;

b) quanto aos demais bens, a entidade de fins idênticos ou assemelhados, ou, na falta desta, a entidades de fins beneficentes reconhecidas de utilidade pública indicadas pela Assembleia.

Art. 30 – A convocação de Assembleia Geral é atribuição do Presidente da AFISVEC ou de seu substituto legal.

§ 1º – Caberá ao Presidente do Conselho de Representantes a obrigação de convocar a Assembleia Geral, no prazo de 10 (dez) dias:

a) sempre que o Presidente não a tiver convocado após o decurso do prazo de 10 (dez) dias dos prazos referidos no inciso I do art. 28 ou do recebimento formal da petição mencionada no parágrafo seguinte;

b) da data em que tomar conhecimento do disposto no art. 41, inciso IX.

§ 2º – Em qualquer época poderá ser solicitada Assembleia Geral Extraordinária, por petição fundamentada, subscrita por um mínimo de um quinto dos associados em gozo de seus direitos sociais.

§ 3º – No caso do parágrafo anterior, o pedido de convocação será dirigido:

a) ao Presidente da AFISVEC;

b) ao Presidente do Conselho de Representantes, caso a solicitação ao Presidente da AFISVEC não tenha sido atendida no prazo estatutário.

§ 4º – O não-atendimento do disposto nos §§ 2º e 3º no prazo de 10 (dez) dias da sua formalização, autorizará a convocação de Assembleia Extraordinária por qualquer um dos 5 (cinco) primeiros signatários da solicitação não atendida.

Art. 31 – A convocação de Assembleia Geral far-se-á mediante aviso publicado em jornal de grande circulação no Estado, com indicação precisa dos assuntos constantes da ordem do dia, mencionando data, hora e local da reunião.

§ 1º – Simultaneamente será expedida circular individual aos associados referente ao assunto.

§ 2º – A Assembleia Geral realizar-se-á:

a) quando se tratar de reunião de Assembleia Geral Extraordinária ou a Ordinária referida no inciso I, “b”, do art. 28, na sede social da AFISVEC, e quando houver de efetuar-se em outro lugar, os avisos indicarão com clareza o local que, em hipótese alguma, poderá ser diferente do foro estabelecido neste Estatuto;

b) quando se tratar de reunião de Assembleia Geral Ordinária para eleição dos administradores e conselheiros, referida no inciso I, “a”, do art. 28, na sede administrativa da AFISVEC e, concomitantemente, nas demais cidades e locais mencionados no edital de convocação.

§ 3º – Entre o dia da publicação do edital de convocação de Assembleia Geral e o de sua realização mediará um prazo mínimo:

a) de 10 (dez) dias, se referente à reunião Ordinária para deliberar sobre a prestação de contas e relatório da Diretoria ou para a eleição em primeiro turno da Diretoria ou eleição dos Conselhos Fiscal e de Representantes;

b) de 3 (três) e máximo de 10 (dez) dias, se referente a reunião Extraordinária ou reunião Ordinária para a realização, em segundo turno, da eleição para a Diretoria.

Art. 32 – A Assembleia Geral reunir-se-á com a presença mínima dos seguintes percentuais de associados com direito a voto:

I – em primeira chamada, 50% (cinqüenta por cento); e

II – em segunda e última chamada, meia hora depois, 5% (cinco por cento).

§ 1º – O disposto no “caput” não se aplica nas hipóteses referidas nas alíneas a seguir, casos em que é exigida a presença mínima:

a) art. 28, II, “b” – de 60% (sessenta por cento) dos associados com direito a voto;

b) art. 28, II, “c” – da maioria absoluta dos associados na primeira convocação, ou mais de um terço dos associados com direito a voto, nas convocações seguintes;

c) art. 28, II, “d” – de 80% (oitenta por cento) dos associados com direito a voto.

§ 2º – O disposto no “caput” também não se aplica quando da abertura da Assembleia Geral Ordinária para as eleições dos administradores e conselheiros, referidas na alínea “a” do inciso I do art. 28, hipótese em que a reunião terá início no horário pré-determinado, com a presença mínima dos membros da Junta Eleitoral; o quorum será computado pela contagem do número de associados votantes, em todo o Estado, no final do processo de apuração, observado os princípios do escrutínio secreto e o da vedação de voto por procuração e o disposto no Regulamento Eleitoral, podendo inclusive a eleição ser feita mediante sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 33 –
No prazo de 3 (três) dias úteis que anteceder às reuniões de Assembleia Geral, ficarão à disposição dos associados, no expediente normal da AFISVEC, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis, bem como os livros e documentos correspondentes, acompanhados do relatório da Diretoria e parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo único – No prazo mínimo de 10 (dez) dias que anteceder à Assembleia Geral Ordinária referida na alínea “b” do inciso I do art. 28, será enviada aos membros do Conselho de Representantes, cópia do Balanço Patrimonial, das demais Demonstrações Contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, para conhecimento prévio dos demais associados.

Art. 34 – A Assembleia Geral será instalada por quem a tiver convocado, que providenciará na constituição da mesa encarregada de dirigir os trabalhos da reunião.

§ 1º – A mesa será integrada por um Presidente, indicado pelo plenário, e por dois Secretários, escolhidos pelo Presidente.

§ 2º – Constituída a mesa, terão início os trabalhos, após a verificação da existência de quorum.

§ 3º – O Presidente e os Secretários substituir-se-ão entre si, se necessário, na direção dos trabalhos da reunião, sendo assegurados à mesa, pela Diretoria, todos os meios e esclarecimentos que se fizerem necessários à execução de sua tarefa.

§ 4º – Os trabalhos de cada reunião de Assembleia Geral serão registrados em ata redigida por um dos Secretários, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, em livro próprio, que será assinada pelos componentes da mesa e por 3 (três) sócios presentes, designados pela Assembleia, para em seu nome conferirem a ata.

§ 5º – O livro de atas poderá ser composto de folhas soltas, rubricadas pelos componentes da mesa e pelos associados referidos no parágrafo anterior, hipótese em que deverão ser encadernadas até 20 (vinte) dias após o encerramento de cada exercício financeiro.

§ 6º – O disposto neste artigo não se aplica na hipótese da Assembleia Geral Ordinária para a eleição dos administradores e conselheiros, referida na alínea “a” do inciso I do art. 28, hipótese em que a reunião será instalada pelos membros designados pela Junta Eleitoral referida no art. 65.

Seção II
Do Conselho de Representantes

Art. 35 – O Conselho de Representantes, órgão de deliberação, consulta e controle, constituído de um número variável de membros, é formado por um integrante de cada Comissão de Representantes, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º – Para cada membro titular serão eleitos 2 (dois) suplentes.

§ 2º – Em caso de impedimento ocasional ou de vaga, o Presidente do Conselho convocará o suplente imediato para participar da reunião ou para concluir o mandato.

§ 3º – Considera-se vago o cargo de representante de Comissão quando o seu ocupante passa a ter exercício funcional efetivo em outra unidade operacional.

§ 4º – Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á nova eleição, pela respectiva Comissão.

Art. 36 – Serão constituídas Comissões de Representantes:

I – pelos associados em exercício:

a) no Gabinete e nas Divisões do Departamento da Receita Pública Estadual;

b) nas Delegacias Regionais da Fazenda Pública;

c) no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais;

II – pelos associados inativos.

§ 1º – Poderão também ser constituídas Comissões de Representantes pelos associados ativos:

a) em exercício na Secretaria da Fazenda, fora do âmbito do Departamento da Receita Pública Estadual;

b) em exercício fora do âmbito da Secretaria da Fazenda, ou licenciados.

§ 2º – Não sendo constituídas as Comissões de Representantes mencionadas no parágrafo anterior, os associados poderão optar, por escrito, por sua participação em uma das Comissões referidas nas alíneas “a” ou “b” do inciso I do “caput”.

§ 3º – Os associados inativos da Capital poderão constituir até 10 (dez) Comissões de Representantes, na forma estabelecida no Regulamento Eleitoral.

§ 4º – Os associados inativos do Interior integrarão as Comissões referidas na alínea “b” do inciso I do “caput”.

§ 5º – Compete ao Conselho de Representantes organizar as Comissões, identificando os associados que participam de cada uma delas.

Art. 37 – É condição para a formação das Comissões de Representantes:

I – mencionadas na alínea “a” do inciso I do “caput” do artigo anterior e no § 1º do mesmo artigo, o número de, pelo menos, 10 (dez) associados;

II – mencionadas no inciso II do “caput” do artigo anterior, na forma estabelecida no Regulamento Eleitoral.

§ 1º – Não atendida a condição referida no inciso I, os associados em exercício no Gabinete e nas Divisões do Departamento da Receita Pública Estadual formarão uma Comissão, em bloco, em conjunto com outra ou outras Divisões.

§ 2º – Poderão, ainda, ser constituídas Comissões de Representantes em qualquer unidade operacional do Departamento da Receita Pública Estadual não referida no artigo anterior, desde que atendida a condição prevista no inciso I.

§ 3º – O Conselho de Representantes adequará a formação e as condições para a constituição das Comissões de Representantes, referidas nos parágrafos anteriores e no art. 36, respeitada a representatividade prevista neste Estatuto.

Art. 38 – O Conselho de Representantes reunir-se-á:

I – ordinariamente:

a) até 5 (cinco) dias úteis após a sua posse, para a eleição do seu Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário;

b) uma vez por semestre;

II – extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, do Presidente da AFISVEC ou de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros.

§ 1º – As reuniões do Conselho de Representantes somente poderão ser realizadas com a presença de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) de seus membros.

§ 2º – Nas reuniões conjuntas do Conselho de Representantes e da Diretoria, a presidência dos trabalhos caberá ao Presidente da AFISVEC ou ao seu substituto legal.

§ 3º – Poderá ter seu cargo declarado vago, por decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos votos do Conselho, o Conselheiro que, por motivos não justificados, faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) intercaladas.

Art. 39 – O Conselho de Representantes deliberará preferencialmente sobre assuntos constantes da pauta remetida aos conselheiros com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

Parágrafo único – A pauta será elaborada pelo convocante e conterá todos os assuntos indicados pelos Conselheiros e pela Diretoria da AFISVEC, podendo não ser observado o prazo referido no “caput” quando o assunto da reunião for estritamente corporativo.

Art. 40 – As decisões do Conselho de Representantes serão tomadas por maioria simples de votos, salvo nas hipóteses previstas no § 3º do art. 38 e no art. 43, cabendo ao seu Presidente exercer também o voto de qualidade, quando ocorrer empate.

Parágrafo único – Cada Conselheiro terá direito a 1 (um) voto por grupo de 10 (dez) associados ou fração que represente.

Art. 41 – Compete ao Conselho de Representantes, especialmente:

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto;

II – servir de órgão consultivo da Diretoria da AFISVEC;

III – autorizar a realização de despesas administrativas e operacionais em limite superior ao que exceder a 20% (vinte por cento) do fixado no orçamento para o respectivo exercício financeiro;

IV – autorizar:

a) a aquisição de bens, o arrendamento ou a construção de imóveis de valor superior a 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo nacional vigente;

b) a alienação de bens de valor entre 100 (cem) a 500 (quinhentas) vezes o valor do salário mínimo nacional vigente;

c) autorizar gravame sobre bens patrimoniais até o valor máximo de 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mínimo nacional vigente;

V – fixar anualmente, por proposta da Diretoria e em reunião conjunta com esta, o valor da jóia e da mensalidade, em conformidade com o previsto no art. 15, § 1º, bem como decidir sobre as condições e os parâmetros para as hipóteses de parcelamento referidas na alínea “b” do § 2º do mesmo artigo;

VI – decidir em grau de recurso sobre casos omissos neste Estatuto;

VII – assumir, por seu Presidente, a direção da AFISVEC, em caso de vacância dos cargos de Presidente e da maioria dos membros da Diretoria e, nessa hipótese, aprovar, ou não, os nomes indicados pelos representantes para os cargos vagos, ou, ainda, determinar a realização de nova eleição se não houver decorrido mais de 2/3 (dois terços) do período do mandato;

VIII – aprovar, em reunião conjunta com a Diretoria, o Regulamento Eleitoral, bem como suas alterações;

IX – convocar reunião de Assembleia Geral sempre que tomar conhecimento de ação ou omissão administrativa lesiva aos interesses da AFISVEC, ou violação deste Estatuto, podendo, ainda, determinar o bloqueio de contas bancárias ou retenção de fundos depositados, justificando a ação desenvolvida à mesma Assembleia Geral;

X – convocar Assembleia Geral nas hipóteses previstas no art. 30, § 1º, alínea “a”;

XI – deliberar sobre:

a) os recursos de associados, nos termos do inciso VII do art. 11, do art. 13 e do § 2º do art. 14;

b) a compensação financeira a que se refere o art. 17, parágrafo único, “b”;

c) o orçamento para o exercício financeiro mencionado no art. 72, deliberação esta que deverá ser tomada antes do início do exercício a que se refere a proposta orçamentária;

XII – estabelecer parâmetros e condições para a prestação de aval, fiança e auxílio financeiro a associados, previstos no art. 5º, incisos XIV e XV;

XIII – decidir sobre encaminhamento, à Assembleia Geral, de proposta da Diretoria, para a instituição de contribuição extraordinária referida no art. 15, inciso IV;

XIV – declarar vacância dos cargos dos seus Conselheiros, na hipótese do art. 38, § 3º;

XV – adequar a formação e as condições para a constituição das Comissões de Representantes, nos termos do art. 37, § 3º;

XVI – fazer consultas e realizar discussões com os associados, através dos representantes, mediante encaminhamento de propostas pela Diretoria, inclusive sobre o orçamento da AFISVEC e o plano anual de trabalho da Diretoria;

XVII – examinar, referendando ou não, as decisões de Diretoria na hipótese de vacância de cargo, referida no art. 54.

§ 1º – As atribuições referidas nos incisos III a V, XI, “b” e “c”, XII e XIII, serão exercidas, até a posse do primeiro Conselho de Representantes, pelos 8 (oito) conselheiros, 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, eleitos na primeira eleição para o Conselho Fiscal realizada a partir da data da presente alteração estatutária.

§ 2º – Nas hipóteses do inciso IV:

a) será dispensada a autorização referida no “caput”, para as operações enumeradas nas alíneas “a” e “b” do referido inciso, quando a previsão da aquisição ou a venda do bem estiver perfeitamente identificada no orçamento do exercício financeiro da AFISVEC, aprovado pelo Conselho de Representantes;

b) quando não se enquadrar no disposto na alínea anterior e também quando os valores dos bens forem superiores aos mencionados no inciso IV, a autorização deverá ser dada pela Assembleia Geral.

Art. 42 – O Conselho de Representantes, ciente de irregularidade, infração ou outro delito praticado pela Diretoria contra a AFISVEC, tornar-se-á com ela responsável se não adotar as medidas necessárias ao saneamento da situação e ressarcimento dos eventuais prejuízos, ou, se aquelas não forem de sua competência ou não atendidas de pronto, convocar imediatamente Assembleia Geral e submeter-lhe o fato.

Art. 43 – As decisões do Conselho de Representantes, tomadas por menos de 65% (sessenta e cinco por cento) dos Conselheiros presentes na reunião, poderão ser revistas por solicitação escrita do Presidente da AFISVEC ou de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos Conselheiros, mediante realização de reunião conjunta com a Diretoria, decidindo-se por maioria absoluta de votos.

Seção III
Do Conselho Fiscal

Art. 44 – O Conselho Fiscal é composto de 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) suplentes, eleitos para um mandato de quatro 4 (quatro) anos, renovando-se a metade de seus membros a cada 2 (dois) anos.

Art. 45 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º – O Conselho Fiscal, após cada eleição, escolherá, dentre os membros titulares, um Presidente com funções de convocar e dirigir as reuniões, bem como um Secretário.

§ 2º – As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, extraordinariamente, por solicitação de 2 (dois) de seus membros ou pelo Presidente do Conselho de Representantes ou, ainda, pelo Presidente da AFISVEC.

§ 3º – Na ocorrência de vaga ou impedimento de membro titular, serão convocados os suplentes pela ordem de votação e, na ausência ou impedimento do Presidente, os trabalhos serão dirigidos pelo Secretário e, na ausência deste, por um dos titulares remanescentes.

§ 4º – Ocorrendo mais de 3 (três) vagas, caberá ao Conselho de Representantes eleger e empossar novos membros para a conclusão do mandato do Conselho Fiscal.

§ 5º – O Conselho Fiscal deliberará com a presença de, pelo menos, 3 (três) de seus membros, cabendo também ao seu Presidente o voto de desempate, quando necessário.

Art. 46 – Compete ao Conselho Fiscal, especialmente:

I – proceder à auditoria contábil, sempre que assim entender;

II – verificar os balancetes e outros demonstrativos mensais;

III – proceder, ao final de cada exercício financeiro, ao exame do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis da gestão da Diretoria, emitindo parecer para encaminhamento à Assembleia Geral de que trata o art. 28, inciso I;

IV – encaminhar à Diretoria o parecer emitido nos termos do inciso anterior e remetê-lo, juntamente com cópias do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis, aos membros do Conselho de Representantes, para fins do disposto no parágrafo único do art. 33;

V – informar, por escrito, as conclusões de seus exames à Diretoria e, no que couber, ao Conselho de Representantes;

VI – denunciar ao Conselho de Representantes caso ocorram motivos graves e urgentes que justifiquem a providência;

VII – emitir parecer técnico para auxiliar nas decisões a que se referem os incisos III, IV, V, XI, “b” e “c”, XII e XIII, do art. 41;

VIII – solicitar a contratação de auditoria externa, quando julgar conveniente.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal terá livre acesso a todas as informações, livros, documentos e outros meios de controle referentes à gestão em exame, no sentido de obter o pleno conhecimento da situação patrimonial, econômica e financeira da AFISVEC.

Seção IV
Da Diretoria

Art. 47 – A AFISVEC será administrada por uma Diretoria eleita na forma deste Estatuto, assim constituída:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Diretor Administrativo;

IV – Diretor Financeiro;

V – Diretor de Patrimônio;

VI – Diretor Social e de Eventos;

VII – Diretor de Previdência;

VIII – Diretor de Comunicação.

Art. 48 – O mandato da Diretoria é de 2 (dois) anos, prorrogando-se ou reduzindo-se, automaticamente, até a data da posse da nova Diretoria.

Art. 49 – A Diretoria reunir-se-á uma vez por mês e sempre que convocada pelo Presidente da AFISVEC.

Art. 50 – A Diretoria deliberará com a presença da maioria de seus membros.

Art. 51 – As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, exceto na hipótese prevista no art. 14, votando seu Presidente em último lugar, inclusive com o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 52 – O Presidente, em seus impedimentos temporários, ou vacância do cargo, será substituído pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelos Diretores, na ordem de enumeração dos incisos do art. 47, ressalvada a hipótese prevista no art. 41, inciso VII.

Parágrafo único – Em caso de impedimento ou vacância do cargo, o Vice-Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo.

Art. 53 – Os Diretores, quando julgarem necessário, poderão indicar Diretores-Adjuntos para o desempenho de determinados encargos relacionados às suas pastas.

§ 1º – Os Diretores-Adjuntos serão escolhidos, entre os associados, pelo Diretor respectivo, com a aprovação da Diretoria.

§ 2º – O Diretor-Adjunto, quando convocado a participar de reunião de Diretoria, se presente o Diretor respectivo, não terá direito a voto.

Art. 54 – Os Diretores, em seus impedimentos temporários, serão substituídos interinamente por outro Diretor ou, a critério da Diretoria, pelo respectivo Diretor-Adjunto.

§ 1º – Em caso de vacância de cargo de Diretor, poderá a Diretoria, para completar o mandato, preenchê-lo com um Diretor-Adjunto ou escolher outro associado para o cargo, com a finalidade de completar o mandato.

§ 2º – A Diretoria deverá, de imediato, comunicar ao Conselho de Representantes as substituições derivadas dos impedimentos temporários e submeter ao referendo do mesmo Órgão as alterações decorrentes das vacâncias de cargos.

Art. 55 – Perderá o mandato o membro da Diretoria que, sem motivo justificado:

I – deixar de exercer suas funções por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos ou alternados, em cada exercício;

II – deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, da Diretoria ou em conjunto com o Conselho de Representantes.

Parágrafo único – O Conselho de Representantes deverá ser ouvido para julgar o motivo da omissão referida neste artigo.

Art. 56 – Em caso de renúncia ou exoneração da Diretoria, esta prestará contas de sua gestão, na forma estatutária, no prazo de 30 (trinta) dias, através de relatório encaminhado ao Conselho Fiscal.

Art. 57 – Compete à Diretoria, especialmente:

I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II – administrar a AFISVEC, visando a assegurar o integral atendimento das finalidades sociais;

III – celebrar contratos de compromisso de compra e venda, de locação, de prestação de fiança ou aval aos associados, de abertura de crédito bancário, inclusive com garantia real, e outros que envolvam responsabilidade financeira para a AFISVEC, observado o disposto nos incisos III, IV, XII e XIII, do art. 41;

IV – deliberar sobre a abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias;

V – deliberar sobre a designação, substituição e exoneração de Diretores-Adjuntos;

VI – acordar preços e honorários por serviços prestados à AFISVEC;

VII – autorizar a admissão e demissão de empregados e fixar-lhes os salários;

VIII – conceder licença a seus membros;

IX – promover reuniões, conferências, seminários, simpósios, encontros, cursos de aperfeiçoamento profissional e outros eventos, bem como divulgar matérias de interesse geral;

X – tornar efetiva a admissão, demissão, advertência, suspensão ou eliminação de associado, quando a decisão for de sua atribuição ou de outro órgão da AFISVEC;

XI – deliberar sobre protesto de associado, referido no art. 11, inciso VII;

XII – realizar reuniões conjuntas com o Conselho de Representantes, na forma prevista por este Estatuto;

XIII – encaminhar, para exame do Conselho de Representantes, proposição que trate:

a) da proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro, que deverá ser encaminhada no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício a que se refere;

b) sobre a aquisição, arrendamento, construção ou alienação de bens, assim como sobre gravame de bens patrimoniais, nos termos do art. 41, inciso IV;

c) da fixação da jóia e da mensalidade devidas pelos associados, conforme previsto no art. 15;
d) da instituição da contribuição extraordinária prevista no art. 15, inciso IV;

e) das condições e dos parâmetros para a concessão de fiança, aval ou auxílio financeiro a serem prestados aos associados, em atenção ao disposto nos incisos XIV e XV do art. 5º;

XIV – comunicar aos associados o valor das contribuições fixadas nos termos do art. 15, § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias após a deliberação;

XV – encaminhar para exame do Conselho Fiscal:

a) o balancete contábil mensal;

b) o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis do exercício;

c) prestação de contas de sua gestão, na hipótese do art. 56;

XVI – notificar o associado do inadimplemento de suas obrigações, para os fins previstos no art. 12, parágrafo único;

XVII – decidir pela prestação de auxílio financeiro de curto prazo aos associados, nos termos previstos no art. 5º, inciso XV;

XVIII – decidir sobre a aplicação das penas de advertência ou suspensão, referidas no art. 14;

XIX – fixar normas de parcelamento na exigência da contribuição do Auxílio Solidariedade, conforme previsto no art. 15, § 2º, “b”;

XX – propor assuntos a serem incluídos na pauta das reuniões do Conselho de Representantes;

XXI – instaurar processo interno nas hipóteses referidas no art. 12, inciso IV.

Art. 58 – Além da responsabilidade pelo cumprimento das atribuições que lhe estão afetas, os membros da Diretoria e, especialmente o Presidente, são responsáveis pela administração e orientação geral da AFISVEC perante os demais órgãos administrativos da entidade.

Art. 59 – Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da AFISVEC, na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem esta responsabilidade pelos prejuízos que causarem por infração de lei ou deste Estatuto, salvo aqueles que fizerem constar em ata a sua discordância.

Art. 60 – Compete ao Presidente, especialmente:

I – representar a AFISVEC em juízo ou fora dele;

II – despachar o expediente;

III – convocar e presidir as reuniões de Diretoria;

IV – presidir as reuniões conjuntas de Diretoria e Conselho de Representante;

V - convocar reunião da Assembleia Geral, do Conselho de Representantes, do Conselho Fiscal e do Conselho de ex-Presidentes;

VI – resolver sobre requerimento de associado, nos casos de sua competência;

VII – propor à Diretoria a designação de associado ou comissão de associados, para o desempenho de determinados encargos, bem como fixar atribuições especiais aos membros da Diretoria;

VIII – admitir, suspender ou demitir, mediante aprovação da Diretoria, empregados da AFISVEC, podendo assinar os respectivos contratos, observadas as disposições estatutárias;

IX – rubricar os livros da Secretaria e os livros de presença e de atas da Assembleia Geral;

X – assinar:

a) os contratos aprovados pela Diretoria ou pelo Conselho de Representantes;

b) em conjunto com o Diretor Administrativo ou o Diretor Financeiro, os contratos referidos no inciso III do art. 57;

c) juntamente com o Diretor de Comunicação, as atas das reuniões de Diretoria;”

XI – autorizar pagamentos e assinar juntamente com o Diretor Financeiro os cheques, documentos de créditos e outros papéis referentes a operações financeiras;

XII – apresentar ao Conselho Fiscal, até 30 (trinta) dias após o término do exercício financeiro de sua administração, ou após a data da renúncia, relatório circunstanciado e Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis;

XIII – tomar as providências que se impuserem em casos imprevistos e em caráter urgente, dando conhecimento de sua decisão à Diretoria, na reunião imediata.

Parágrafo único – Nos impedimentos temporários do Presidente e/ou do Diretor Financeiro, os cheques e autorizações para pagamentos poderão ser assinados por outro, ou outros dois membros da Diretoria, devendo esses documentos, na hipótese de falta da assinatura do Diretor Financeiro, serem, por este, rubricados posteriormente.

Art. 61 – Compete aos integrantes da Diretoria:

I – ao Vice-Presidente:

a) assessorar e substituir o Presidente da AFISVEC;

b) acompanhar projetos de interesse da classe fiscal e do Estado, na esfera dos poderes legislativo, executivo e judiciário, tanto estadual como federal;

c) manter integração da AFISVEC com os poderes instituídos e com a Administração Tributária;

II – a todos os Diretores:

a) executar as atribuições fixadas pelo Presidente e as tarefas precípuas de seu setor;

b) apresentar semestralmente à Diretoria relatório das atividades de sua pasta;

c) indicar os Diretores-Adjuntos, mediante prévia concordância da Diretoria;

d) executar outras atribuições afins.

Art. 62 - Compete ao Diretor de Comunicação:

I – redigir ou fazer redigir e assinar as atas das sessões de Diretoria, os avisos, as convocações e a correspondência;

II – superintender os trabalhos da secretaria da AFISVEC;

III – manter sob sua guarda os documentos e livros da AFISVEC, exceto os referentes ao departamento financeiro;

IV – coordenar, controlar e organizar publicações da entidade.

Art. 63 –
Compete ao Diretor Financeiro:

I – receber, individualmente, as contribuições devidas à AFISVEC, assim como qualquer valor, depositando o produto em estabelecimento bancário, em nome da AFISVEC, não podendo reter em seu poder importância superior à estabelecida em resolução da Diretoria;

II – ter sob sua guarda e responsabilidade os valores pertencentes à AFISVEC;

III – efetuar pagamentos devidamente autorizados pelo Presidente;

VI – revisar acompanhar e examinar:

a) relação dos sócios admitidos e excluídos, bem como os em atraso, passíveis de pena de eliminação, no mínimo uma vez por mês;

b) balancetes diários de caixa e demonstrativo da receita e da despesa;

c) balancetes mensais de receita e despesa, acompanhados dos documentos comprobatórios, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido;

d) mensalmente, guias de recolhimento de tributos e encargos sociais, bem como o cumprimento das obrigações fiscais acessórias;

V – expedir avisos aos associados em atraso com a AFISVEC.

Seção V
Do Conselho de ex-Presidentes

Art. 63-A – O Conselho de ex-Presidentes, órgão de consulta, de assessoria e opinativo, constituído por um número variável de membros, é formado pelos ex-Presidentes da AFISVEC.

Art. 63-B – O Conselho de ex-Presidentes reunir-se-á:

I - ordinariamente:

a) até 30 (trinta) dias após a posse de cada Diretoria da AFISVEC, para eleição de um Presidente e de um Vice-Presidente, cujo mandato durará até a próxima eleição e posse dos titulares destes dois cargos;

b) uma vez por trimestre;

II - extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, do Presidente da AFISVEC ou de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos membros do Conselho de ex-Presidentes.

§ 1º – As reuniões do Conselho de ex-Presidentes poderão ser realizadas com a presença mínima de 3 (três) de seus membros.

§ 2º – Nas reuniões conjuntas do Conselho de ex-Presidentes e da Diretoria, a presidência dos trabalhos caberá ao Presidente da AFISVEC ou ao seu substituto legal.

Art. 63-C -
As decisões do Conselho de ex-Presidentes não são auto-aplicáveis e serão tomadas por maioria simples de voto, cabendo ao Presidente do Conselho, se necessário, o voto de desempate.

Art. 63-D - Compete ao Conselho de ex-Presidentes:

I – elaborar orientações gerais;

II – assessorar a Diretoria e em especial o Presidente da AFISVEC;

III – sugerir ações à Diretoria;

IV – colaborar na manutenção da história da AFISVEC.

CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES

Art. 64 – As eleições para os órgãos da Administração da AFISVEC, referidos nos incisos II a IV do art. 16, realizar-se-ão:

I – para o Conselho de Representantes, nos anos ímpares, pelos associados integrantes de cada uma das Comissões de Representantes previstas no art. 36;

II – para a Diretoria, nos anos pares, por todos os associados com direito a voto, ocorrendo em dois turnos quando, havendo mais de duas chapas concorrentes, nenhuma atingir metade mais um dos votos válidos, realizando-se o segundo turno entre as duas chapas mais votadas somente se a diferença entre essas for inferior a 10% (dez por cento) dos votos válidos;

III – para a metade dos membros do Conselho Fiscal, nos anos pares, por todos os associados com direito a voto.

§ 1º – As eleições para o Conselho de Representantes, as do primeiro turno para a Diretoria e as para a metade dos membros do Conselho Fiscal, serão realizadas no decorrer de uma Assembleia Geral Ordinária, conforme previsto no art. 28, I, “a”, até o dia 10 (dez) do mês de junho, simultaneamente, na capital e no interior do Estado, por escrutínio secreto, em conformidade com o Regulamento Eleitoral, podendo inclusive ser feita mediante sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º – Quando necessário, a eleição em segundo turno para a Diretoria será realizada também no decorrer de uma Assembleia Geral Ordinária, conforme previsto no art. 28, I, “a”, até o dia 20 (vinte) do mês de junho dos anos pares, nas mesmas condições referidas no parágrafo anterior.

Art. 65 – A realização das eleições compete à Junta Eleitoral, cuja composição e atribuições serão definidas no Regulamento Eleitoral, com observância do que prescrevem as disposições seguintes:

I – para a Diretoria:

a) poderá concorrer à Diretoria associado fundador ou efetivo há mais de 1 (um) ano e desde que já tenha completado o estágio probatório;

b) o registro da chapa deverá ser solicitado ao Presidente da AFISVEC, em petição assinada pelo menos por 20 (vinte) associados, com expressa concordância dos candidatos, até 30 (trinta) dias antes da data fixada para o primeiro turno das eleições;

c) deverão ser registradas tantas chapas quantas sejam encaminhadas à Diretoria nesse sentido, não podendo, entretanto, o mesmo associado assinar mais de um pedido de registro;

d) não poderá subscrever petição para registro de chapa membro da Diretoria, salvo se afastado ou licenciado;

e) o pedido de registro de chapa poderá indicar fiscal-escrutinador da eleição;

f) esgotado o prazo fixado na alínea “b”, sem que tenha sido solicitado o registro de chapa, caberá à Diretoria e ao Conselho de Representantes, em reunião conjunta, indicar, dentro de 5 (cinco) dias, nominata de candidatos e promover o registro da chapa;

II – para o Conselho de Representantes, poderá ser votado, em cada Comissão de Representantes, qualquer associado que dela participar, exceto se membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

III – para o Conselho Fiscal:

a) poderá ser votado qualquer associado, exceto se membro da Diretoria, cuja candidatura tenha sido devidamente registrada;

b) o registro será solicitado ao Presidente da AFISVEC, em petição assinada pelas chapas concorrentes à eleição da Diretoria, até 30 (trinta) dias antes da data fixada para o primeiro turno das eleições referido no inciso II do artigo anterior, indicando cada chapa 2 (dois) nomes para os cargos titulares e 2 (dois) nomes para os cargos suplentes;

c) esgotado o prazo fixado na alínea “b”, sem que tenha sido indicado o número mínimo de quatro associados para os cargos titulares e quatro para suplentes, caberá ao Conselho de Representantes indicar, dentro de cinco (5) dias, tantos nomes quantos forem necessários para alcançar o número mínimo antes referido.

Parágrafo único – Os nomes dos candidatos para o Conselho Fiscal, na cédula de votação, não serão vinculados às chapas que os indicaram, podendo, ainda, o mesmo nome constar em mais de uma chapa concorrente ao Conselho Fiscal.

Art. 66 – Serão considerados nulos os votos dados a associado:

I – na hipótese de eleição para a Diretoria e para o Conselho Fiscal, que não seja candidato previamente registrado na forma deste Estatuto, sendo vedado ao eleitor a substituição de nome ou nomes de candidatos;

II – na hipótese de eleição para o Conselho de Representantes, que não integre a respectiva Comissão de Representantes.

Art. 67 – O voto para eleição dos membros da Diretoria, do Conselho de Representantes e do Conselho Fiscal é pessoal, não sendo admitida a representação por procuração.

Art. 68 – O Presidente candidato à reeleição, bem como outro Diretor candidato à Presidência, deverão afastar-se do cargo desde o dia do registro da chapa em que figurarem seus nomes, até o dia da proclamação do resultado do pleito.

§ 1º – O Presidente da AFISVEC poderá concorrer à reeleição apenas uma vez.

§ 2º – Os cargos de Presidente e de Diretores vagos nas circunstâncias previstas no “caput” deverão ser preenchidos na forma dos arts. 52 e 54.

Art. 69 – O Presidente da AFISVEC, até 20 (vinte) dias antes da data marcada para a realização das eleições:

I – para a Diretoria e o Conselho Fiscal:

a) publicará edital de convocação com indicação dos candidatos, por chapa, para a Diretoria e de todos os nomes indicados, por ordem alfabética e por grupos, se para membros titulares e para membros suplentes do Conselho Fiscal;

b) remeterá aos associados a relação dos integrantes das chapas concorrentes à Diretoria que tenham sido registradas, assim como dos nomes indicados para concorrer ao Conselho Fiscal, por ordem alfabética, separadamente para cargos titulares e suplentes;

c) adotará as providências necessárias ao bom andamento do pleito;

II – para o Conselho de Representantes, remeterá ofício ou correspondência eletrônica aos associados informando sobre a sua realização.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica quando da realização de 2º turno de eleição para a Diretoria, hipótese em que o prazo referido no “caput” será de até 5 (cinco) dias antes da data definida para a eleição.

Art. 70 – As eleições obedecerão às normas fixadas no Regulamento Eleitoral, que deverá ser aprovado em reunião conjunta da Diretoria e Conselho de Representantes, conforme previsto no art. 41, inciso VIII.

Parágrafo único -
A posse dos eleitos ocorrerá no primeiro dia útil do mês de julho e terá caráter festivo.

Art. 71 – Realizadas as eleições, a Diretoria em exercício não poderá praticar ato que implique em assunção de futuras responsabilidades para a AFISVEC, salvo com autorização por escrito da nova Diretoria.

CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DAS RECEITAS SOCIAIS

Art. 72 – O exercício financeiro da AFISVEC compreenderá o período de 1º (primeiro) de julho a 30 (trinta) de junho do ano imediato.

Art. 73 – As receitas sociais serão constituídas:

I – pelas contribuições dos associados referidas no art. 15;

II – pelos auxílios e subvenções concedidos por pessoas de direito público, contribuições, doações e participações em convênios;

III – pela renda proveniente dos bens, serviços e direitos patrimoniais da AFISVEC;
IV – por outras fontes.

Art. 74 – As despesas administrativas e operacionais, em cada exercício financeiro, não poderão exceder a mais de 20% (vinte por cento) das constantes do orçamento elaborado pela Diretoria e aprovado pelo Conselho de Representantes, salvo prévia autorização deste.

Art. 75 – O patrimônio social é formado por bens móveis e imóveis, por direitos e ações, e por moeda corrente do País.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 76 – À AFISVEC é vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, devendo aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais.

Art. 77 – A AFISVEC assegura aos pensionistas do Montepio, cuja carteira, por força da Lei n.º 6.435, de 15.07.1977, foi extinta, habilitados até 31.03.1978, o pagamento da pensão a que fazem jus, no valor vigente nesta data.

§ 1º – As pensões poderão ser reajustadas anualmente, dentro dos critérios da extinta carteira do Montepio, desde que haja suporte financeiro para seu atendimento.

§ 2º – Quando, a critério da Diretoria, não houver condições para reajuste, deverá esta encaminhar a análise da situação, com parecer do Conselho Fiscal, à Assembleia Geral, para fins de decisão.

Art. 78 – Em 30.04.1978, no Balanço anual da AFISVEC, verificar-se-á o valor atualizado do Fundo do Montepio.

Art. 79 – O Fundo a que se refere o artigo anterior será rateado proporcionalmente às efetivas contribuições dos participantes existentes em 31.12.1977 da extinta carteira do Montepio, e cujos beneficiários não foram habilitados até 31.04.1978.

Art. 80 – O resultado do rateio a que se refere o artigo anterior será convertido em "ORTNs" à data de sua efetivação, das quais a AFISVEC emitirá o competente Certificado.

Art. 81 – A AFISVEC se obriga à liquidação dos Certificados de que trata o artigo anterior, mediante a apresentação do atestado de óbito do associado.

Art. 82 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 83 – O presente Estatuto, devidamente consolidado entrará em vigor na data de seu registro no Cartório do Registro Especial, produzindo efeitos, quanto às alterações relativas à composição dos órgãos da Administração, a partir da primeira eleição realizada após a referida data.

 

 



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